ATENÇÃO!
Contratante de Serviços de Motoboy!
Agora é Lei Federal!
Você que utiliza os serviços de MOTOBOY, fique atento ao contratá-los.
O SINDIMOTOSP e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO informam e orientam os tomadores de serviços de MOTOBOY sobre sua co-responsabilidade ao contratar empresa de moto-frete. Você, TOMADOR, é responsável por fiscalizar a regularidade da contratação desses profissionais.
Em caso de acidente , lesão ou óbito de trabalhador, ou ainda, falta de registro em Carteira de Trabalho, de pagamentos de salários, de contribuições sociais e de FGTS, você, TOMADOR, será RESPONSABILIZADO pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo sofrer sanções judiciais.
VERIFIQUE E EXIJA alguns itens antes da contratação: CLIQUE AQUI.
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Credenciamento Municipal e Selo Trânsito Seguro da CET
Qual a importância do Credenciamento Municipal ?
O credenciamento é feito pelo DTP - Departamento de Transportes Públicos, que é o órgão da Secretaria Municipal de Transportes (SMT) responsável pela gestão, regulamentação, cadastro, vistoria e fiscalização dos serviços de transporte realizados por táxis, fretamento e escolar, transporte de carga e moto-frete. Além disso, o DTP também é responsável por definir os procedimentos de Fiscalização nas diferentes modalidades - táxi, escolar, fretamento, carga a frete e moto-frete.
Por isso, as empresas credenciadas devem seguir à risca a legislação vigente, podendo ser sancionadas caso infrinja a regulamentação vigente. Isto dá mais segurança aos prestadores de serviços, tomadores de serviços e também ao cidadão.
O que é o selo Trânsito Seguro ?
Este selo é uma logomarca oficial concedida pela CET para empresas que utilizam práticas de segurança no cotidiano com os motociclistas profissionais, prestando serviços de moto-frete ou administrando frota de motocicletas.
Para obter o selo, a empresa passa por uma avaliação técnica da CET que avalia os seguintes itens:
